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"Quanto Muito mais grave a imputaçãeste, maior deve ser o cuidado na observância das franquias e garantias legais e constitucionais, sob pena por se conduzir este processo-crime do cambulhada." Ministro Marco Aurfoilio

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O desembargador Nicomedes Borges, do TJ/GO, deferiu liminar em HC de modo a suspender a realização por audiência em proceder penal da qual a Corte já havia determinado este trancamento. De entendimento utilizando o desembargador, é inconcebível o prosseguimento do processo originário por parte do juiz singular, "em desrespeito a ordem emanada deste Corte do Justiça de que, em duas oportunidades, determinou o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente, causando-lhe, pois, constrangimento ilegal". (Clique aqui)

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Diarista que foi dispensada nenhumas arrecadar este combinado prova na Justiça as boas condições da família da ex-empregadora. O de que fez? Apresentou em reclamaçãeste trabalhista as postagens do face da patroa de que exibia 1 alto padrão de vida.

O ministro Vieira de Mello Filho, ao Administrar o entendimento do relator pela aplicação da multa no processo do produção, chamou a atenção para este fato de de que, na tribuna, manifestaram-se saiba como amicus curiae advogados por Confederações qual "vieram defender, obviamente, a tese da não aplicabilidade da multa" – quais sejam, do agronegócio, da indústria e do sistema financeiro.

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Luiz Gustavo como este Bichara — Não. O Supremo está interpretando a Constituiçãeste, a ser qual, por uma questãeste por segurança jurídica, aquele clique aqui para mais contribuinte que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e este conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

Ministra Cármen Lúcia pede investigaçãeste imediata Destes fatos mencionados em áudios da J&F. (Clique aqui)

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A cerca de este distritão, à Folha por S.Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou: "O distritãeste é péssimo. É caro, enfraquece Ainda mais ainda ESTES partidos e empodera ESTES deputados para um tipo do negociação individual qual vai tornar o sistema Muito mais corrupto.

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